Consultoria e Gestão em Saúde e Segurança do Trabalho

Saúde e segurança do trabalho refere-se às medidas e práticas adotadas para promover e proteger a saúde, bem-estar e segurança dos trabalhadores em seu ambiente ocupacional. Isso inclui a identificação e mitigação de riscos ocupacionais, implementação de medidas de prevenção de acidentes e doenças, fornecimento de equipamentos de proteção coletiva ou individual adequados, treinamento e conscientização dos trabalhadores, além do cumprimento das normas e regulamentos de segurança do trabalho.

No Brasil, existem várias leis e regulamentos relacionados à saúde e segurança no trabalho que visam proteger os trabalhadores e garantir ambientes de trabalho seguros. Algumas das principais leis de saúde e segurança no trabalho no Brasil incluem as normas regulamentadoras (NRs), editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da Portaria n.3.214/78 e tem sido utilizadas constantemente. 

Atualmente, temos 38 normas regulamentadoras em vigor. A mais recente trata da NR-38 Segurança e Saúde no trabalho nas atividades de limpeza e manejo de resíduos sólidos.

S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho

Conceito: evento a ser utilizado para comunicar acidente de trabalho pelo declarante, ainda que não haja afastamento do trabalhador de suas atividades laborais.

Prazo de envio: a comunicação do acidente de trabalho deve ser registrada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.

S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador

Conceito: o evento detalha as informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador (avaliações clínicas), durante todo o vínculo laboral com o declarante, por trabalhador, bem como os exames complementares aos quais foi submetido, com respectivas datas e conclusões.

Prazo de envio: o evento deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização do correspondente exame. Todavia, essa regra não altera o prazo legal para a realização dos exames, que deve seguir o previsto na legislação, sendo que somente o registro da informação no eSocial é permitido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho

Conceito: Este evento é utilizado para registrar as condições ambientais de trabalho pelo declarante, indicando as condições de prestação de serviços pelo trabalhador, bem como para informar a exposição aos fatores de risco e o exercício das atividades descritos na “Tabela 24 – Fatores de Risco e Atividades – Aposentadoria Especial” do eSocial.

Prazo de envio: Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao início da obrigatoriedade dos eventos de SST ou do ingresso/admissão do trabalhador. Porém, no caso de alterações da informação inicial, deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à ocorrência da alteração. 

Toda empresa que possui no mínimo 01 (um) colaborador precisa realizar os envios. A responsabilidade pela transmissão dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) é da empresa. Porém, conforme o modelo adotado pelo eSocial, a empresa pode delegar a terceiros a responsabilidade de enviar, em seu nome, eventos para o ambiente nacional do eSocial, por meio de procurações eletrônicas. Entretanto, existem algumas exceções, como o caso de empregadas domésticas.

Responsabilidade administrativa, como multas, embargo ou interdição, além de responsabilidades trabalhista, previdenciária, cível, tributária e, inclusive, criminal.

O acidente de trabalho pode ser típico (acontecimento súbito e inesperado que causa lesão ou morte ao trabalhador durante a jornada de trabalho ou serviços da empresa) e o acidente de trajeto (ocorre com o empregado durante o seu deslocamento de sua residência para o trabalho ou do trabalho para a residência – pode ser de qualquer natureza: de trânsito, transporte público, próprio ou da empresa).
O prazo para o envio da CAT é de 24 horas após o acidente, porém, em caso de óbito, a comunicação deve ser de imediata.